Este é o terceiro de uma série de seis textos nos quais são discutidas algumas das recentes demonstrações da natureza antidemocrática do PT. Analisa-se abaixo como a gestão dos gastos públicos durante o governo de Dilma Rousseff evidenciou, mais uma vez, o caráter ditatorial daquela organização de extrema esquerda.

Ao eleger o presidente da República, o povo brasileiro não está coroando um governante todo-poderoso. Afinal de contas, o presidente tem a obrigação de cumprir as leis. Por exemplo, ele não pode fechar o Congresso, proibir a circulação de jornais, ordenar que um policial deixe cumprir uma ordem judicial ou se declarar proprietário de um imóvel que ele considere particularmente agradável. Os atos que o presidente pode realizar (ou seja, os seus poderes) estão definidos na Constituição e em outras normas legais. Essa limitação é uma consequência do fato de o regime democrático ser caracterizado pela dispersão dos poderes do estado entre diversos agentes (juízes, policiais, deputados, senadores, procuradores, governadores, prefeitos, vereadores etc) e pelo respeito à lei.

Dentre outras restrições, o presidente da República não pode cobrar impostos a seu bel-prazer nem efetuar gastos ao arrepio da legislação. A arrecadação fiscal e a despesa pública são regidas pelas leis brasileiras e pelo orçamento, o qual precisa ser aprovado pelo Congresso antes de entrar em vigor.

O orçamento não é um simples fetiche venerado por economistas, contadores e outros profissionais. Ele é essencial para a gestão eficiente e transparente de qualquer organização. No caso específico do governo federal, ele contém uma previsão de arrecadação e estipula o quanto pode ser alocado para cada tipo de dispêndio. Ou seja, ele especifica limites para os gastos com os salários dos funcionários públicos, com obras, com passagens aéreas etc. Desta forma, o orçamento é um importante instrumento para impor limites aos poderes do presidente da República e assegurar que os recursos públicos sejam utilizados conforme autorizado pelos representantes do povo (ou seja, os congressistas).

De forma simplificada, pode-se imaginar que o presidente da República recebe do Congresso Nacional um talão de cheques assinados para movimentar os recursos que pertencem ao povo brasileiro. O orçamento e a legislação pertinente constituem o conjunto de regras que o presidente precisa levar em consideração ao preencher cada cheque. Violar essas regras é uma falha séria, principalmente quando isso é feito de forma proposital.

Ao longo do seu primeiro mandado, especialmente em 2014, Dilma Rousseff usou e abusou das chamadas pedaladas. Esse procedimento é de compreensão relativamente simples. Considere o caso do seguro-desemprego. Compete à Caixa Econômica Federal realizar o pagamento dos benefícios. Contudo, antes de a Caixa repassar o dinheiro para os desempregados cadastrados, é preciso que o Tesouro Nacional transfira os valores para aquela instituição financeira. Ou seja, se o gasto com o programa será de X reais, então o Tesouro deve transferir X reais à Caixa para que em seguida ela repasse aquele montante para os beneficiários. Ocorre uma pedalada quando o Tesouro não repassa previamente a totalidade dos X reais para a Caixa e ainda assim ela efetua o pagamento de todos os benefícios.

As pedaladas violam pelo menos duas normas legais (a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei do Colarinho Branco). Adicionalmente, elas distorcem a apuração da chamada meta fiscal (i.e., o déficit ou superávit previsto no orçamento), pois as despesas indevidamente assumidas pelas instituições financeiras como a Caixa Econômica e o Banco do Brasil não são contabilizadas como gastos do Tesouro Nacional. Em consequência, o resultado fiscal apurado passa a ser maior do que aquele efetivamente realizado.

A maquiagem das contas públicas tem importantes efeitos sobre a gestão dos gastos governamentais. Se a meta fiscal não estiver sendo cumprida, o Palácio do Planalto está obrigado a efetuar o chamado contingenciamento das despesas (ou seja, a não realização de gastos originalmente previstos no orçamento), ao passo que não existe essa restrição quando a meta fiscal está sendo atingida. Desta forma, ao mascarar os resultados das contas públicas, o governo petista se atribui poderes para efetuar gastos de forma ilegal.

Não se deixe enganar, prezado leitor. Sempre que um militante esquerdista declarar que o impeachment de Dilma Rousseff foi motivado apenas por uma ‘questão contábil’, ele estará mentindo. Dilma e seus assessores contornaram repetida e intencionalmente a lei, justamente por não aceitarem as regras democráticas. Afinal de contas, eles admiram abertamente nações como Cuba e Coréia do Norte, nas quais o partido que está no poder faz o que bem entende. Ironicamente, foi exatamente a adoração que aquela Sra. nutre por governos totalitários que a levou a cometer os atos que terminaram por ocasionar o seu impeachment.