A liberdade de expressão se constitui em um dos principais pilares do regime democrático. Não é à toa que a mesma inexiste ou é severamente cerceada em nações como Arábia Saudita, Coréia do Norte, Cuba, Irã e Venezuela. De fato, não há como se falar em democracia quando as pessoas não podem expressar livremente as suas ideias, opiniões e convicções.

O argumento apresentado no parágrafo anterior tem um importante corolário: em um regime democrático, ninguém pode ser forçado a apoiar uma causa da qual discorda. Por exemplo, obrigar este autor a participar de uma manifestação a favor da libertação do Lula seria um ato de tirania; similarmente, seria antidemocrático obrigar um petista a participar de um ato contra a corrupção. Em síntese, a democracia requer que os indivíduos sejam livres para escolher quais causas irão apoiar ou criticar.

Feitas essas considerações preliminares, é agora possível abordar a questão do financiamento público dos partidos políticos. No caso específico do nosso país, existem o chamado Fundo Partidário e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (mais conhecido como Fundo Eleitoral), através dos quais o governo federal distribui recursos para os partidos políticos brasileiros. Um problema fundamental desse sistema é que ao repassar os recursos públicos para os diversos partidos, necessariamente o governo obriga algumas pessoas a financiar causas às quais elas se opõem. E, conforme argumentando no começo deste texto, isso é profundamente antidemocrático.

Vale ressaltar que tal problema não seria sanado pela redução dos valores repassados aos partidos. Claramente, pode se argumentar que quanto maiores forem esses valores, maior será a agressão à liberdade dos indivíduos em escolher as causas que irão abraçar e se opor. Contudo, enquanto existir um único centavo sendo repassado do governo para os partidos, haverá um desrespeito aos princípios democráticos.

Pelos motivos acima expostos, há que se extinguir o Fundo Partidário e o Fundo Eleitoral.